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Estabelece normas e procedimentos para a operacionalização do banco de horas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP-REGULA.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta o processo de registro eletrônico e controle da jornada de trabalho dos Empregados Públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP-Regula.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Aprova a prestação de contas parcial do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI do exercício 2022.
Altera a Portaria SME nº 5.908 de 17/06/2024, publicada em DOC de 18/06/2024, que constitui as Comissões de Avaliação de Acúmulos de Cargos ou Funções na Secretaria Municipal de Educação e nas Diretorias Regionais de Educação.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 231.457.654,01 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Designa membros para o Comitê de Mortalidade Materna durante o Biênio 2024-2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 8.930,00 (Oito Mil e Novecentos e Trinta Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Constitui, nos termos do Artigo 201, Parágrafo 2º da Lei Municipal 8.989/79, Comissão Permanente de Averiguação Preliminar.
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