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Implementa e regulamenta a experiência-piloto do Regime Especial de Produtividade para Auditores-Fiscais Tributários Municipais, nos termos do § 12 do artigo 26-A da Portaria SF nº 328, de 1º de outubro de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 21.254,00 (Vinte e Um Mil e Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 21.650.451,99 (Vinte e Um Milhões e Seiscentos e Cinquenta Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 85.878,25 (Oitenta e Cinco Mil e Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 263.333,00 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Trezentos e Trinta e Três Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre o expediente da rede de equipamentos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, em decorrência do ponto facultativo municipal “Dia do Servidor Público”, celebrado anualmente no dia 28 de outubro, e o funcionamento dos equipamentos públicos municipais da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Autoriza aditamento de prorrogação de vigência das parcerias celebradas pela SMADS que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Designa Comissão de Seleção incumbida de monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento.
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