PORTARIA Nº 61/SUB-ST/GAB2024

A Subprefeitura Santana Tucuruvi, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei e nos termos do Inciso XI, do artigo 2º e alínea h do artigo 35 da Lei nº 13.019/2014, bem como do inciso I, artigo 4º do Decreto Municipal nº 57.575/2016,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 13.019, de 2014, e suas alterações com redação dada pela Lei 13.004/2015 que estabelece o Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;

- o Decreto Municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º.  Designar nova Comissão de Seleção incumbida de monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento nos termos das Leis 13.019/2014; 13.204/2015 e Decreto Municipal n° 57.575/2016, cujos cargos e nomeações seguem abaixo transcritos:

Art. 2º. A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:

Do Presidente:

Eduardo Asushi Kawai Rf: 9159151

Dos membros:

Clóvis Pereira Jurado Rf: 6012761

Claudio Do Rosário  Rf: 8094527

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sidney Doring Guerra

Subprefeito Santana/Tucuruvi