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Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N° 12.352 Urbanístico. Direito de construir. Pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova. Demolição de edificações. Imóvel objeto de penhora, de decretação judicial de indisponibilidade e de arrolamento fiscal. Ausência de óbice à análise e ao deferimento do pedido. Licença edilícia como ato vinculado, adstrito aos requisitos normativos para sua expedição, entre os quais não consta a análise de gravame ou restrição que recaia sobre o bem. Inteligência do art. 6°, parágrafo único, inciso II, do Decreto n. 57.776/2017. Licenças edilícias e teleologia associada ao controle técnico, estrutural e urbanístico das construções. Incompetência do Município para a tutela de interesses creditícios de ordem privada.
Altera a Portaria PREF. nº 799, de 28 de junho de 2024.
Altera a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo; a Lei nº 17.501, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo; bem como a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação.
Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias – SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, e da Secretaria Municipal de Gestão.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento em comissão da Subprefeitura Mooca.
Denomina Travessa Adão Colares o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga.
Denomina Praça Carmo Napoleão de Napoles o logradouro público que especifica, situado no Distrito Vila Andrade, Subprefeitura do Campo Limpo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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