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Dispõe sobre a apuração do desempenho das unidades no âmbito do pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, ins-tituído pela Lei n° 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo à primeira etapa de pagamento do exercício de 2025 e os casos omissos, nos termos do Decreto n° 64.482, de 15 de agosto de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 87.349.530,79 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Renomeia e atribui competências à Comissão de Chamada Pública – CCP, e dá outras providências.
ALTERADO
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Secretaria Municipal de Educação para atuar no Grupo de Trabalho de Elaboração do Plano de Contratações Anual e no Comitê de Gestão do Plano de Contratações Anual.
Dispõe sobre a constituição, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do Grupo de Planejamento para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para o quadriênio 2026-2029.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 202.875.687,06 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Constitui Grupo de Trabalho com vistas a planejar, fortalecer práticas e conhecimentos, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Currículo da Cidade: Educação Alimentar e Nutricional: Orientações Pedagógicas na Rede Municipal de Ensino.
EMENTA N° 12.348 Sanção de impedimento para licitar ou suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, aplicada com fundamento nas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 10.520/02. Licitações processadas sob a égide da Lei Federal n. 14.133/21. Interpretação da sanção de acordo com a abrangência territorial prevista pela nova lei, que define as condições de participação no atual certame. Alteração parcial do entendimento a que se refere a Ementa n. 12.344-PGM.AJC.
Dispõe sobre os procedimentos e instâncias para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA da Secretaria Municipal de Educação para o exercício de 2026.
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