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Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei n° 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Travessa Branca Canto e Melo o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha.
Denomina Travessa Adolar Mendes o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
Denomina Via de Pedestre Ana Nogueira Batista o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 288.573.988,86 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessários à implantação de parque público.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 126.900.386,66 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Altera a Portaria SF/SUREM nº 376 de 29 de dezembro de 2016, que autorizou, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Departamento de Cadastros da Subsecretaria da Receita Municipal.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 677,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Constitui o Comitê Gestor da Verba Honorária, previsto no art. 19-G da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.
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