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Estabelece o Protocolo Integrado de Atenção ao Bem-estar e Saúde Mental de Cuidadores de Crianças na Primeira Infância.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Brasilândia, necessários à implantação do Parque Municipal Borda da Cantareira - Núcleo Itaguaçu-Bispo.
Abre Crédito Adicional de R$ 514.710,68 (Quinhentos e Quatorze Mil e Setecentos e Dez Reais e Sessenta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre os avanços das saliências para fins de aplicação dos índices de ocupação e aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos na Lei nº 16.402/2016 - LPUOS e da Lei nº 16.642/2017 - COE.
Dispõe sobre o critério de cálculo para dimensionamento de terraços fixado no artigo 108 da Lei nº 16.642/2017.
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos no licenciamento de edificações que necessitem de sistema de aquecimento complementar à energia elétrica.
Estabelece critérios para as solicitações de cancelamento do Alvará de Execução já emitido.
Altera a Portaria SEHAB nº 111 de 08 de Outubro 2024, que estabelece o procedimento de fiscalização da destinação das unidades de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do art. 47 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e Decreto nº 63.130/2024, bem como orienta as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Habitação quanto ao processo sancionador correspondente.
Dispõe sobre competências delegadas ao Chefe de Gabinete da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
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