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Dispõe sobre a definição dos documentos passíveis de serem enquadrados como ajustes decorrentes dos Planos Setoriais e da legislação específica quanto à infraestrutura, para fins de atendimento ao estabelecido no § 2º do artigo 196 do Plano Diretor Estratégico, com vistas à determinação da localização e consequente viabilização do licenciamento de obras de empreendimentos enquadrados na subcategoria INFRA.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Travessa Oriana Isabel Jara Maculet o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Cambuci, Subprefeitura da Sé.
Institui a função de Embaixador Temático da Cidade de São Paulo, destinada a promover e divulgar atividades e iniciativas municipais sobre temas a serem especificados.
Altera os pontos de início e término dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Ponte Rasa, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
Dispõe sobre a extensão da denominação dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus.
Fixa pontos de referência do logradouro que especifica.
Denomina e altera os pontos de início e término dos logradouros públicos que especifica, situados nos Distritos de Vila Sônia e do Butantã, Subprefeitura do Butantã.
Altera a tabela anexa ao Decreto n° 63.076, de 22 de dezembro de 2023, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2024, no que concerne aos itens que especifica.
Confere nova regulamentação aos serviços de transporte individual de agentes públicos no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações, nos termos e condições previstos no artigo 111 da Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.
Altera a composição do Grupo de Planejamento constituído pela Portaria nº 50/SEHAB.G/2024
ALTERADO
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