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Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, alterada e revisada pela Lei nº 17.975, de 08 de julho de 2023 e pela Lei nº 18.157, de 17 de julho de 2024, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS, alterada e revisada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024 e pela Lei 18.177, de 25 de julho de 2024, bem como da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 - COE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.896,82 (dezenove mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.128.963,16 (três milhões, cento e vinte e oito mil novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa servidores para comporem a Comissão de Contratação do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.557,60 (Dois Mil e Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre a recomposição das Comissões Temáticas na 12ª gestão do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, constituídas por representantes do poder público e da sociedade civil.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 440.809,62 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Designa servidores para compor a Comissão Especial de Atividades Artísticas e Culturais no âmbito do Departamento de Expansão Cultural, nos termos do artigo 17, do Decreto Municipal n° 44. 279, de 24 de dezembro de 2003
Aprova o Plano de Avaliação de Políticas Públicas do Ciclo de 2024 da Comissão de Avaliação de Políticas Públicas.
Altera a Portaria SGM nº 128, de 27 de abril de 2021.
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