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Cria, na Secretaria Municipal de Habitação, a Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 17.859, de 16 de dezembro de 2022, dispondo sobre as normas e procedimentos necessários à regularização fundiária urbana (Reurb) dos núcleos urbanos informais, de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social.
Regulamenta a Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, autoriza a outorga da Legitimação Fundiária e dá outras providências.
Nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET.
Dispõe sobre Plano de Zeladoria de Pinheiros, definições e diretrizes sobre o Plano de Ação de Zeladoria Urbana na região administrativa da Subprefeitura de Pinheiros.
Estabelece procedimentos para a estimativa de aquisição de bens permanentes para reposição e complementação de mobiliário escolar convencional nas Unidades Educacionais da Administração Direta da Secretaria Municipal de Educação.
Dispõe sobre as regras do expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano, no Gabinete do Prefeito, na Secretaria do Governo Municipal, na Casa Civil e na Secretaria Municipal de Justiça e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica.
Institui a composição dos representantes da sociedade civil e do Poder Público, no Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, para o biênio 2024-2026.
ALTERADO
Constitui Comissão de Averiguação Preliminar no âmbito da Subprefeitura M’Boi Mirim.
Revoga a Portaria SVMA nº 4 de 12 de janeiro de 2023 e constitui Comissão Técnica de Avaliação Científica para análise dos pedidos de autorização de pesquisa científica e/ou coleta de material biológico.
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