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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 671 de 17 de Dezembro de 2002

ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 668/02)

DECRETO Nº 57.578 de 13 de Janeiro de 2017

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017.

DECRETO Nº 44.041 de 28 de Outubro de 2003

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13480/03.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 46.812 de 15 de Dezembro de 2005

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 276.120,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 48.509 de 6 de Julho de 2007

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 34.767,60, DE ACORDO COM A LEI N. 14258/06.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 49.857 de 31 de Julho de 2008

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 141.262,29, DE ACORDO COM A LEI N. 14658/07.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 60.840 de 30 de Novembro de 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.454.443,74 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 60.869 de 8 de Dezembro de 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 216.908,51 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Decreto Nº 57.175 de 29 de Julho de 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.086.854,61 de acordo com a Lei nº 16.334/15.

DECRETO Nº 57.387 de 14 de Outubro de 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.981.952,64 de acordo com a Lei nº 16.334/15.