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Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais n° 127, de 14 de agosto de 2007, e n° 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 82.265.302,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14871/08.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO. REVOGA P 127/08 (SMSP/SP/PI).
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
REVOGADO(A)
DISCIPLINA O USO DO PARQUE MUNICIPAL VILA DO RODEIO.
DESIGNA RESPONSAVEL PELA COORDENACAO E ACOMPANHAMENTO DAS METAS DE 2012 NO AMBITO DA SECRETARIA.
CONSTITUI CONSELHO ACADEMICO DO CENTRO DE FORMACAO EM SEGURANCA URBANA DA SMSU.
CONSTITUI O NUCLEO DE APOIO PARA PROCESSAMENTO DE INFORMACOES DE ZONEAMENTO- NAPIZON.
Autoriza servidores a atestarem o recebimento de bem permanente, serviços e material de consumo das Unidades da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com as atribuições atinentes as mesmas.
TRANSFERE 20% DA FROTA DE VEICULOS DA COORDENACAO DA ATENCAO BASICA PARA COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE- COVISA.
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