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Dispõe sobre permissão de uso à União/Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Policia Federal em São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Ermano Marchetti, nºs 1.238, 1.272 e 1.574, Lapa de Baixo, Subprefeitura da Lapa, para fins de ampliação, com edificação e benfeitorias, de estruturas voltadas às atividades de atendimento da Polícia Federal na Capital.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.475.824,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre o Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais – São Paulo em Dia, instituído pela Portaria SF nº 371, de 11 de novembro de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 3.410.242,00 (Três Milhões e Quatrocentos e Dez Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 21.600,00 (Vinte e Um Mil e Seiscentos Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Revoga as Ordens Internas que especifica.
Abre Crédito Adicional de R$ 82.204,45 (Oitenta e Dois Mil e Duzentos e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 135.100,00 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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