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Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas do Ensino Médio, no Curso Normal em Nível Médio e na Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Designa/cessa representantes para integrarem a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana-CPPU.
Designa representantes de órgãos e entidades para integrar o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.
Nomeia e cessa nomeação de representantes Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para integrarem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa e cessa designação de representantes da Secretaria do Governo Municipal para integrarem o Comitê Integrado de Subprefeituras - CIS.
Nomeia Comissão Permanente de Apuração Prelimiar, no âmbito da Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia.
Constitui Comissão Permanente de Licitação.
Compõe a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, CPL - 3.
Designa servidores para comporem o Cômite de Ética em Pesquisa do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM.
Constitui a Comissão de Avaliação no âmbito da Subprefeitura de Cidade Tiradentes, com as atribuições descritas na Lei e Decreto citados, para proceder no acompanhamento e deliberações acerca do assunto COMIDA DE RUA.
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