PORTARIA 32/14 - SP/FB/SMSP

O Subprefeito da Freguesia/Brasilândia, o Senhor BRUNO GHIZELLINI NETO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/03, em cumprimento ao disposto no artigo 201 da Lei 8.989/79, com a nova redação conferida pela Lei 13.519/03 e, artigo 96 e seguintes do Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE

I. Nomear uma COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO PRELIMINAR, no âmbito desta Subprefeitura, composta pelos seguintes membros: 

* JANUÁRIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA – Registro Funcional nº 598.360.6/4

* LUCIMEIRE FAÇANHA FRANÇA - Registro Funcional nº 811.134.1/1

* LUIS ROBERTO MARTINS BARNABÉ – Registro Funcional nº 724.679.0/1. 

II. Para, sob a PRESIDÊNCIA do primeiro designado, proceder a apuração de fatos e ocorrências, que possam caracterizar eventuais responsabilidades funcionais, por parte dos servidores desta Municipalidade, no âmbito de competência desta Subprefeitura.

III. Esta Comissão poderá convocar servidores, requerer dados, e informações de outros órgãos desta Municipalidade, examinar registros e outros documentos, realizar diligências e quaisquer outros atos necessários para o melhor atendimento dos interesses desta Municipalidade.

IV. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial o disposto na PORTARIA Nº 026/SPFB/GAB/2013.