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Nomeia representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil para compor o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 59/SMDHC/2024, com vistas a elaborar recomendações para a consolidação da Política Municipal de Atenção aos Povos Ciganos no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N° 11.315 Projeto de Lei 351/05, que impõe requisitos à concessão de alvará de funcionamento a empresas que alugam cachorros destinados à segurança residencial, comercial ou industrial no Município de São Paulo. Erro terminológico, não sendo o caso de concessão de alvará de funcionamento, mas de "auto de licença". Exigência de quórum de no mínimo 3/5 dos membros da Câmara Municipal para alteração da lei n° 13.885/04, com a necessidade de realização prévia de pelo menos duas audiências públicas, conforme dispõe o inciso lI do parágrafo 4° do artigo 40 c. c. o inciso I do artigo 41 da LOM. Pelo veto.
Aprova Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura São Miguel Paulista – CADES-MP
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 35.864.600,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Altera a Portaria IPREM nº 51, de 3 de novembro de 2022, que estabelece procedimentos quanto à cobrança administrativa de créditos do IPREM e para a realização de acordos de parcelamentos dos pagamentos com a confissão da dívida.
Dispõe sobre critérios e procedimentos específicos a serem observados no plantão e na escala, relativos à jornada de trabalho dos servidores da Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
Revoga a Portaria IPREM n° 12, de 17 de março de 2023 e suas alterações.
Abre Crédito Adicional de R$ 424.910,06 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Novecentos e Dez Reais e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 48.954,61 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera a Portaria SF nº 64, de 23 de março de 2021, nos termos que especifica.
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