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Estabelece a composição da Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.171.442,34 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
REVOGADO(A)
Institui o Regulamento de Uso do Parque Municipal Linear Ipiranguinha.
Institui o Regulamento de Uso do Parque Municipal Chácara das Flores.
Abre Crédito Adicional de R$ 32.400.923,67 (trinta e dois milhões, quatrocentos mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 730.686,00 (setecentos e trinta mil, seiscentos e oitenta e seis reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa o Secretário Executivo do Comitê Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas - CMSH
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 51.347.851,53 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Estende a denominação da Rua Santo Antônio de Entre Rios, situada no Distrito de Vila Curuçá, Subprefeitura do Itaim Paulista.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Eduardo Reuter, S/N, Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, para fins de regularização da Escola Estadual “Barro Branco II”.
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