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Dispõe sobre o ressarcimento de atividades realizadas no âmbito do Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais – São Paulo em Dia, da Secretaria Municipal da Fazenda.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações na Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Setor Central - PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e definiu o programa de intervenções do PIU-SCE.
Dispõe sobre o Núcleo de Gestão de Qualidade e Segurança do Paciente da Secretaria Municipal da Saúde -SMS.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Estabelece o procedimento de integração do sistema Tô Legal para fins de registro de pendências de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo Municipal - CADIN
Abre Crédito Adicional de R$ 1.237.500,00 (Um Milhão e Duzentos e Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 66.450,48 (sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre determinação sobre controle e procedimentos da Assessoria de Gestão de Tecnologia da Informação desta Unidade Administrativa.
Altera a Portaria SF n° 159, de 30 de junho de 2022.
Altera o art. 15 da Instrução Normativa SME nº 28, de 01/10/2019, que estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 57.817, de 03/08/17, alterado pelo Decreto nº 58.986, de 30/09/19, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
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