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Estabelece o procedimento de integração do sistema Tô Legal para fins de registro de pendências de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo Municipal - CADIN
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 1.237.500,00 (Um Milhão e Duzentos e Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 66.450,48 (sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre determinação sobre controle e procedimentos da Assessoria de Gestão de Tecnologia da Informação desta Unidade Administrativa.
Altera a Portaria SF n° 159, de 30 de junho de 2022.
Altera o art. 15 da Instrução Normativa SME nº 28, de 01/10/2019, que estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 57.817, de 03/08/17, alterado pelo Decreto nº 58.986, de 30/09/19, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à implantação do Parque Municipal Ribeirão Colônia, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.174, de 21 de fevereiro de 2024.
Altera a designação das Comissões Eleitorais Locais para acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Participativos Municipais.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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