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Dispõe sobre as regras do expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo SP-REGULA e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito da Moóca, necessário à implantação do Parque Municipal Alto da Moóca.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, necessários à implantação do Parque Municipal Chácara Alfomares.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.136.034,40 (Um Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil e Trinta e Quatro Reais e Quarenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.172.641,85 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Torna Público o logradouro das Unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Guarda Civil Metropolitana – GCM, à Coordenação da Junta do Serviço Militar – CJSM e a Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Altera a Portaria n°52 de 06 de agosto de 2024 e acrescenta os representantes das macrorregiões ao Grupo de Trabalho para revisão e construção conjunta da Portaria das unidades estatais CRAS/CREAS/CENTRO POP e o estudo técnico que cria os parâmetros e indicadores para a Gestão dos serviços parcerizados com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.
Altera a Portarias SMADS n° 61 de 20 de dezembro de 2018 no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, e atualiza a Portaria SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 2010 e n° 39 de 21 de junho de 2024, referência de custos do serviço no Família Acolhedora nos termos dos Anexos I a IV desta portaria.
Altera a Portaria nº 91/SMADS/2022, que designa servidores para compor a Comissão Permanente de Atividades Artísticas e Culturais.
Constitui Comissão de Seleção, para processar e julgar projeto de parceria no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
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