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Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Abre Crédito Adicional de R$ 15.553,54 (Quinze Mil e Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera membros da Comissão de Contratação e da Comissão de Avaliação, representantes da Secretária Municial da Fazenda - Edital De Credenciamento De Agentes De Governo Aberto.
Padroniza procedimento adotado para a devolução de equipamentos/mercadorias apreendidos pela fiscalização da Subprefeitura Lapa.
Padroniza o procedimento de solicitação e autorização do uso de espaços públicos municipais para realização de eventos temporários, com previsão de público inferior a 250 pessoas.
Altera a Portaria SGM 115, de 29 de junho de 2023.
Altera a Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.741,00 (Dois Mil e Setecentos e Quarenta e Um Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Torna sem efeito a Resolução nº 18/FPETC/2024, de 26 de setembro de 2024 e Abre Crédito Adicional de R$ 1.903.545,27 (Um Milhão e Novecentos e Três Mil e Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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