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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 280 de 4 de Abril de 1995

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRASNPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS A INSTALAR TRAVA DE MOVIMENTO QUE IMPOSSIBILITE A PARTIDA DOS VEICULOS COM AS PORTAS ABERTAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 508/95(2804,P.95)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 279 de 4 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO A PARTICULARES PARA EXPLORACAO DE SERVICOS FUNERARIO NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 865/95(1706,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 278 de 4 de Abril de 1995

CRIA FAIXA PREFERENCIAL PARA AMBULANCIAS E VIATURAS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, NAS VIAS DESTA CAPITAL.(VICENTE VISCOME)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 835/95(1406,P.33)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 2 de 4 de Abril de 1995

ALTERA ANEXO A RESOLUCAO 07/92,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 35.026 de 31 de Março de 1995

REVOGA O DECRETO 34830, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 79 de 1 de Abril de 1995

PORTARIAS DE NUMEROS 79 A 154/95-DESIGNANDO/CESSANDO DESIGNACAO DE COMISSARIO/PRESIDENTE DAS COMISSOES PROCESSANTES PROCED,QUE ESPECIFICA.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 35.028 de 31 de Março de 1995

Dispõe sobre a obrigação dos feirantes de manter limpa a área de localização de suas barracas, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 35.027 de 31 de Março de 1995

Dispõe sobre execução, conservação e reparo de calçadas, e da outras providen­cias.
  • Situação

    ALTERADO

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 3 de 1 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE PRAZOS P/ENCAMINHAMENTO DE RELATORIOS DAS ATIVIDADES DE PATR,PELAS CHEFIAS DE UNIDADES A ASSISTENCIA TECNICO ADMINISTRATIVA DO GAB.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 29 de 1 de Abril de 1995

PRORROGA ATE 31/05/95,VALIDADE DOS REGISTROS NO CADASTRO DA SVP.
  • Situação

    Não informado