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Regulamenta a Lei nº 14.255, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM no Município de São Paulo; revoga os Decretos nº 41.836, de 25 de março de 2002, nº 44.370, de 13 de fevereiro de 2004, nº 46.302, de 8 de setembro de 2005, e nº 47.197, de 18 de abril de 2006.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos interessadas em estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Educação – SME para a execução dos Serviços de Apoio da educação especial na forma que especifica.
REVOGADO(A)
PLANO DE SAUDE PREVENTIVA DO ESCOLAR-PROGRAMA LEVE LEITE-ORIENTACAO SOBRE A DISTRIBUICAO DO LEITE EM PO.
Não informado
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 782/05.
REGIMENTO ESCOLAR DO CENTRO DE CONVIVENCIA INFANTIL - CCI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS.
Constitui Grupo de Trabalho com vistas a planejar, fortalecer práticas e conhecimentos, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Currículo da Cidade: Educação Alimentar e Nutricional: Orientações Pedagógicas na Rede Municipal de Ensino.
Reorienta o Programa “São Paulo Integral” nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, nas Unidades de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
DISPOE SOBRE DESCENTRALIZACAO DE SERVICOS REFERENTES AO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR.
REFERENDA CONVENIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA E CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR, DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA.
Amplia o número de auxiliares de vida escolar-aves e de estagiários de pedagogia para atuarem nas unidades educacionais da rede municipal de ensino.
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