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Dispõe sobre a proibição de comércio e venda de alimentos aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
NORMATIZA AS PUBLICACOES RELATIVAS AO DEPARTAMENTO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO.
Não informado
RESUMO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA 6. BIMESTRE/00.
CESSA/DESIGNA REPRESENTANTE DOS PORTADORES DE PATOLOGIA PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.
CESSA/DESIGNA REPRESENTANTE DA SMS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DA SAUDE.
CESSA/DESIGNA REPRESENTANTE DOS CONSELHOS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DE ATIVIDADE FIM, INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.
CESSA DESIGNACAO DE MEMBRO REPRESENTANTE DAS ENTIDADES PORTADORAS DE SERVICOS SEM FINALIDADE LUCRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.
DELEGA AO DIRETOR DA DIVISAO TECNICA DE OBRAS DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES COMPETENCIA PARA DESIGNAR COMISSOES DE RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVICOS.
CONSTITUI COMISSAO TECNICA PARA COORDENAR E SUPERVISIONAR A EXECUCAO TECNICA DA LOCACAO DE SERVICOS DE RADIOCOMUNICACAO.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.065.422,80, DE ACORDO COM A LEI N. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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