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Regulamenta a integração e a atuação dos servidores integrantes da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, disciplina de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração Municipal, bem como estabelece as diretrizes do Programa Permanente de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional de que trata o Decreto nº 57.695, de 19 de maio de 2017.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Designa no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, Coordenador e Suplente para acompanhamento, controle e manutenção da documentação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece os procedimentos e responsabilidades para elaboração dos planos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, constantes no Decreto Municipal 59.767/2020 no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Designa servidores como operadores do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT.
REVOGADO(A)
Constitui Equipe de Gestão Documental, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Avoca, temporariamente, competências atribuídas à Coordenadoria de Inclusão Digital.
Institui Comissão para revisão dos contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de parcerias, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres em vigor na Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Constitui Grupo de Trabalho - GT para orientar a implementação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação para o regime permanente de teletrabalho nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Regulamenta o Decreto Municipal nº. 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
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