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Estabelece os critérios de cadastramento de veículos excepcionados da proibição de circulação, conforme definido no Decreto nº 59.403, de 07 de maio de 2020.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a dinâmica de análise e deliberação do CMDCA/SP por meio digital e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga até o último dia útil de dezembro de 2020 o prazo para pagamento de preços públicos vencidos no período de 24 de março de 2020 a 17 de julho de 2020.
Altera a Portaria n° 10/SEME-G/2020, publicada no Diário Oficial da Cidade do dia 19 de março de 2020, para dispor sobre os equipamentos esportivos e de lazer pertencentes à secretaria municipal de esportes e lazer- SEME.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre medidas administrativas de prevenção à infecção e propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, complementares ao Ato da Mesa nº 1.461, de 12 de março de 2020.
Determina que, pelo período em que durar a situação de emergência constante no Decreto n.º 59.283, de 16 de março de 2020, e na Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, fica suspenso o atendimento presencial ao público em todas as unidades da Subprefeitura Vila Mariana, exceto para atendimentos agendados previamente junto à Praça de Atendimento.
Dispõe sobre o uso de videoconferência nas reuniões do CONPRESP, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Autoriza por tempo indeterminado e por período integral, o trânsito de caminhões, devidamente cadastrados no Sistema Unificado de Autorizações Especiais-SUAE, na Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC, Vias Estruturais Restritas – VER e Zonas Especiais de Restrição de Circulação – ZERC visando manter o efetivo abastecimento da cidade.
Institui, no âmbito das Escolas da FTMSP e da Orquestra Experimental de Repertório - OER, o Projeto Arte Virtual na Praça, com o objetivo de garantir a manutenção das atividades pedagógicas desenvolvidas pela Fundação durante o período de emergência declarado pelo Decreto nº 59.283/2020.
Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19.
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