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DETERMINA QUE AS ENTIDADES CONVENIADAS C/ FABES FICAM OBRIGADAS A RESTITUIR AOS COFRES MUNICIPAIS NO PRAZO DE 15 DIAS E APOS APURACAO O VALOR DOS ALIMENTOS IMPROPRIOS AO CONSUMO.
Não informado
SEMAB/SME/SMS/FABES DETERMINA QUE AS RECLAMACOES P/RECEBIMENTO DE ALIMENTOS IMPROPRIOS P/CONSUMO,FEITAS P/UNIDADES ATENDIDAS P/PROGRAMA ALIMENTACAO,DEVEM SER FEITAS DIRETAMENTE AO SECRETARIO DE SEMAB,ATRAVES DO DISQUE-MERENDA.
Dispõe sobre a delegação de competência e dá outras providências.
ALTERADO
Trata do assunto Violência nas Escolas, a partir de estudos e pesquisas realizados pela Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional (CNPAE).
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o Programa Recreio nas Férias - edição de Julho de 2026.
Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2025, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre a delegação de competências e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Recreio nas Férias - edição de Janeiro de 2026.
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