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Dispõe, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, sobre a carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nos Termos de Permissão de Uso de Caráter Social, a Título Oneroso, e de Locação Social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo, estabelecida nos termos do artigo 6º do Decreto 59.326/20.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina a protocolização dos documentos que especifica no Portal 156.
Suspende a partir do dia 19/03/2020, e por tempo indeterminado, a restrição de trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC prevista na Portaria 137/2018 – SMT/GAB
REVOGADO(A)
Dispõe sobre prorrogação da suspensão dos prazos processuais e administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
ALTERADO
Detemina a suspensão dos termos de permissão de uso (TPUs) concedidos a profissionais autônomos localizados nas regiões administrativas das Subprefeituras Sé, Pinheiros, Ipiranga, Santo Amaro e Mooca.
Dispõe sobre a instituição, em caráter temporário, do sistema eletrônico de videoconferência para sessões de julgamento presencial do Tribunal Pleno e das Câmaras do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Dispõe sobre o cronograma de implantação do CARTÃO DE CONTROLE DE DESPESAS no âmbito das unidades orçamentárias municipais.
Dispõe sobre os clubes da comunidade que poderão receber repasse de recursos públicos destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI’s) para a prevenção e o combate ao Covid-19.
Regulamenta exceções para as solicitações de utilização dos serviços vinculados com a empresa 99Táxi, em razão do Decreto Municipal nº 59.283/2020.
Dispõe sobre os prazos de elaboração, apreciação e vigência dos Plano Anual de Atividades, Plano Orçamentário Anual da Associação e Plano de Aplicação dos Recursos Externos de que trata a Portaria SME nº 3.539/2017 e dá outras providências.
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