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Estende, às unidades esportivas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais autorizada na forma do disposto no artigo 24 da Lei nº 9.467, de 6 de maio de 1982; confere nova redação ao artigo 33 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como revoga o artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; atribui competência à Procuradoria Geral do Município - PGM para representar judicialmente a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana -AMLURB.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa e cessa designação de membros integrantes do Comitê Gestor com a finalidade de compartilhar a responsabilidade pelo oferecimento do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Capital.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.366.700,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Denomina o logradouro público que específica.
Confere nova redação ao inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.511, de 25 de outubro de 2013, que institui o Comitê Gestor Intersecretarial do Plano Juventude Viva do Município de São Paulo, para incluir representantes da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras em sua composição.
Revogar em todos os termos a Portaria 001/SP-ST/GAB/2014, que prorroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Santana/Tucuruvi por um mês.
Constitui Comissão Permanente de Licitação por Pregão CPP, para licitações processadas na modalidade Pregão.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo nas licitações e contratações.
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