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Confere nova regulamentação aos serviços de transporte individual de agentes públicos no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações, nos termos e condições previstos no artigo 111 da Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição do Grupo de Planejamento constituído pela Portaria nº 50/SEHAB.G/2024
ALTERADO
Abre Crédito Adicional de R$ 94.600,00 (Noventa e Quatro Mil e Seiscentos Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Fixa diretrizes específicas a serem observadas na implantação, execução e gestão do regime permanente de teletrabalho dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Constitui Grupo de Planejamento - GP com o objetivo de elaborar a Proposta Orçamentária de 2025 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), unidade orçamentária 24.10 e Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), unidade orçamentária 93.10.
Atualiza a Portaria SMDET 09, de 13 de abril de 2023, que nomeia o Grupo de Planejamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2022-2025.
Revoga a Portaria nº 30/SUB-PI/GAB/2023 de 24 de julho de 2023.
Disciplina, no âmbito do Departamento Fiscal, requisitos mínimos para aceitação de garantias nas modalidades previstas no inciso II do artigo 9º da Lei 6.830/1980.
Inclui no art. 3º da Lei nº 14.471, de 2007, a Cidade de Wenzhou, província de Zhejiang, na China, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços da SUB-CL.
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