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Revoga o Decreto nº 62.474, de 12 de junho de 2023, que declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a concessão de dias de descanso, a título de compensação, aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e da Secretaria Municipal de Educação que, no dia 28 de abril de 2024, domingo, efetivamente trabalharam na realização da eleição para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos – AIU-VL, conforme especifica.
Dispõe sobre a definição dos documentos passíveis de serem enquadrados como ajustes decorrentes dos Planos Setoriais e da legislação específica quanto à infraestrutura, para fins de atendimento ao estabelecido no § 2º do artigo 196 do Plano Diretor Estratégico, com vistas à determinação da localização e consequente viabilização do licenciamento de obras de empreendimentos enquadrados na subcategoria INFRA.
Denomina Travessa Oriana Isabel Jara Maculet o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Cambuci, Subprefeitura da Sé.
Institui a função de Embaixador Temático da Cidade de São Paulo, destinada a promover e divulgar atividades e iniciativas municipais sobre temas a serem especificados.
Altera os pontos de início e término dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Ponte Rasa, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
Dispõe sobre a extensão da denominação dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus.
Fixa pontos de referência do logradouro que especifica.
Denomina e altera os pontos de início e término dos logradouros públicos que especifica, situados nos Distritos de Vila Sônia e do Butantã, Subprefeitura do Butantã.
Altera a tabela anexa ao Decreto n° 63.076, de 22 de dezembro de 2023, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2024, no que concerne aos itens que especifica.
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