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Dispõe sobre as regras e condições para cadastramento de unidades imobiliárias adquiríveis por meio de utilização de Carta de Crédito Habitacional, em todas as modalidades previstas no Programa Pode Entrar.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de realizar a 3ª Edição da “Virada ODS”, com o objetivo dar continuidade à popularização, conscientização e engajamento da população paulistana acerca dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Destitui Conselheiro do Conselho de Administração da empresa SP Urbanismo.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.837,00 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Suspende os Termos de Permissão de Uso – TPU’s , no âmbito da Av. paulista, exclusivamente no dia 25 de fevereiro de 2024, tendo em vista a manifestação que lá ocorrerá.
Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.
APROVADO
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, o Comitê de Governança para elaboração do Plano de Ação da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.
Constitui a 1ª Comissão Permanente de Apuração Preliminar.
Suspende o funcionamento do Programa Ruas Abertas, exclusivamente na Avenida Paulista, no dia 25 de fevereiro de 2024, tendo em vista a manifestação que lá ocorrerá.
Altera a Portaria SGM/SECLIMA nº 48/2024, para substituir representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana no Grupo Executivo (GE).
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