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Estabelece procedimento a ser observado nos processos administrativos que menciona e adota a Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, de acordo a Lei n.º 16.050, de 31 de julho de 2014, com revisão intermediária pela Lei n.º 17.975, de 8 de julho de 2023, alterada pela Lei n.º 18.157, de 17 de julho de 2024, e da Lei n.º 16.402, de 22 de março de 2016, revisada parcialmente pela Lei n.º 18.081, de 19 de janeiro de 2024, alterada pela Lei n.º 18.177, de 25 de julho de 2024 e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição do Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de elaborar o Plano Municipal Hidroviário.
Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Juventude.
Altera representante no Conselho Municipal de Imigrantes – CMI.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.300.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
ALTERADO
Altera a Portaria da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA nº 105 de 14 de novembro de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 79.800.000,00 (Setenta e Nove Milhões e Oitocentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera a Portaria PREF. nº 160, de 19 de junho de 2017.
Altera a Portaria PREF. nº 170, de 08 de fevereiro de 2023.
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