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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 166.072.880,44 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus/Anhanguera, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Casa Verde, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia, necessários à implantação de Parque Municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, necessários à implantação de parque municipal.
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