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Normatiza a concessão temporária de áreas públicas para a realização de eventos com até 250 pessoas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a participação e auxílio nos trabalhos de pessoas externas à Subcomissão dos Territórios de Interesse da Cultura e da Paisagem – TICP.
Designa servidores para atuar na comissão de apuração de infrações apenadas com as sanções impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Abre Crédito Adicional de R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Constitui Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento responsável pela análise dos documentos apresentados pelos interessados e deliberação a respeito de seu credenciamento no Edital de Credenciamento de formadores, mestres de xadrez e instrutores na área de jogos de tabuleiro.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 32.490.790,63 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.036.073,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.900.137,02 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Estende a denominação e fixa os pontos de referência da Rua Manuel Barbosa dos Reis, situada no Distrito Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel.
Altera o § 1º do art. 2º da Portaria nº 57/SMPED-GAB, de 14 de agosto de 2024.
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