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Regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas nos Termos de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços socioassistenciais no Município de São Paulo
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competência aos servidores que especifica, para inserção/manutenção e informações do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis/SBPM e, pela Guarda/Controle de Bens Patrimoniais Móveis Municipais.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 61.488,00 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe a constituição e composição do Grupo de Planejamento – GP da Secretaria Municipal de Relações Internacionais – SMRI, para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais no quadriênio 2022-2025.
Designa servidores para atuação como Agente de Contratação/Pregoeiro, respectivos(as) suplentes e equipe de apoio, da Secretaria Municipal de Justiça e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão de atendimento na Praça de Atendimento da Subprefeitura de Pinheiros.
Altera a Portaria SMRI nº 11/2023, que trata de delegação de competências no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.208.552,34 (Dois Milhões e Duzentos e Oito Mil e Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Fixa interpretação quanto aos repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.480.191,48 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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