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Confere nova regulamentação à Lei nº 12.632, de 6 de maio de 1998, que dispõe sobre a exclusão dos médicos da restrição imposta quanto à circulação de veículos, no Município de São Paulo, alterada pela Lei nº 15.964, de 22 de janeiro de 2014.
REVOGADO(A)
Proíbe, no dia 1º de julho de 2014, a circulação dos demais veículos nas faixas exclusivas de ônibus à direita no município de São Paulo em razão de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui o Comitê Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação CSTIC.
Procedimentos para designação para professor regente de classe/aulas nas EMEBS e unidades plo da rede municipal de ensino.
Procedimento específico de designação para professor regente de sala apoio e acompanhamento inclusão e, professor de apoio e acompanhamento inclusão.
Nomeia e cessa nomeação de integrantes do Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
Altera a constituição da Comissão Permanente de Licitações da Subprefeitura Butantã.
Cria Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de Uso para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas - Comida de Rua.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
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