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Define os conceitos e procedimentos administrativos para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades sujeitas ao Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE especificadas na Resolução n° 284/CADES/2024 e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.
Altera a data limite para emissão da Nota de Liquidação pela Diretoria Regional de Educação – DRE, estabelecida no artigo 1º da Portaria SME nº 10.726, de 2024 relativa ao 3º repasse de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 791.029,32 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 44.786.822,29 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Altera a composição do Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CGIRS, disposta nos incisos II e III do art. 1º da Portaria SGM nº 85, de 20 de maio de 2024, conforme especifica.
Aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e disciplina o procedimento de autoavaliação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Constitui a Comissão Gestora responsável pela gestão do Cadastro de organizações da sociedade civil e munícipes que desejam atuar na gestão participativa da arborização.
Disciplina a opção de jornada e atribuição de turnos e aulas, aos professores de Ensino Técnico do Itinerário de Formação Técnica e Profissional, no âmbito do Novo Ensino Médio, no ano letivo de 2025.
Dispõe sobre procedimentos relativos a pagamento no âmbito da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
REVOGADO(A)
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