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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 214.286.346,45 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera os pontos de referência dos logradouros públicos que especifica, bem como retifica a denominação da Rua Alfredo Albertini, todos situados nos Distritos de São Miguel e de Vila Curuçá, respectivamente das Subprefeituras de São Miguel e Itaim Paulista.
Confere nova regulamentação ao Programa de Intervenção em Ruas Comerciais do Município de São Paulo, consolidado na forma prevista na Lei nº 14.003, de 14 de junho de 2005.
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão, bem como introduz alterações no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Friedrich Von Voith, nº 491, Distrito do Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, para fins de regularização de sua ocupação pelo Posto do Corpo de Bombeiros do Jaraguá.
Introduz alterações no Decreto nº 57.259, de 26 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.335, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 35.791, de 29 de dezembro de 1995, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada Cáritas Diocesana de Campo Limpo.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO TUCCA – CASA DE APOIO RONALD MACDONALD PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CÂNCER.
Revoga o Decreto nº 53.356, de 14 de agosto de 2012, que denominou a Travessa Cusco, situada no Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Gagliano Netto, nº 506, Distrito de Jardim Angela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, para fins de regularização de sua ocupação pela Escola Estadual Dona Maria do Carmo Campos Ferreira.
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