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Dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; altera o art. 3º da Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo
ALTERADO
Denomina Praça Adão Calisto o espaço livre delimitado pela Avenida Olavo Egídio de Souza Aranha e pela Rua Quinta do Sol, situado no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, e dá outras providências.
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, com alterações posteriores, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos locais que especifica.
Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo e dá outras providências.
ESTABELECE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES/EMPREGADOS PUBLICOS EM EXERCICIO EM SMS E AHM/CONTRATOS DE GESTAO FIRMADO COM ORGANIZACOES SOCIAIS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.220.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14871/08.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.500.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14871/08.
Designa integrantes do Grupo de Ação Executiva para elaborar propostas de reestruturação dos procedimentos administrativos relativos à fiscalização de posturas municipais.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM/IPREM-100 ANOS. BREVE HISTORIA.(MATERIA INFORMATIVA-CAPA PAGINA IV)
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