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Regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Plano de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e define o programa de intervenções do PIU-SCE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 353.097,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Noventa e Sete Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - EDOC/SIURB.
Abre Crédito Adicional de R$ 33.045,00 (Trinta e Três Mil e Quarenta e Cinco Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre a substituição de Membro Relator aos servidores em estágio probatório da carreira de Assistente Administrativo de Gestão.
REVOGADO(A)
Altera a Comissão de Avaliação de Veículos Apreendidos instituída no âmbito da Subprefeitura Vila Mariana.
Institui a Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP.
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de prazo em mais 30 (trinta) dias, da Portaria PREF nº 1.062, de 19 de setembro de 2023.
Constitui Comissão com objetivo de realizar, de forma transversal, ações para o desenvolvimento, a qualificação e a promoção dos eventos internacionais, especificamente a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 e Jogos Panamericanos 2031.
ALTERADO
Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação.
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