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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a regulamentação e condicionamento do uso de manuais elaborados para a operacionalização dos fluxos, procedimentos internos e contratação administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
Institui Centro de Sistematização e Atualização de Documentos vinculada a ATNG – Assessoria Técnica Núcleo de Gestão, subordinada ao Gabinete do Secretário e define seus responsáveis.
Autoriza itinerário das linhas de ônibus rodoviários interestaduais como especifica, com embarque e desembarque no Terminal Rodoviário da Barra Funda.
Abre Crédito Adicional de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Denomina Praça Elifas Andreato o logradouro inominado que especifica, situado no Distrito de Rio Pequeno.
Estabelece as diretrizes que orientam a convocação de famílias a serem vinculadas e/ou indicadas ao atendimento definitivo no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município.
Aprova por unanimidade dos presentes o Regimento Interno proposto pela SP Urbanismo.
Altera a Portaria SMADS n° 76 de 6 de outubro de 2022, e regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência - CPMVV. Altera as Portarias SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 2010 e n° 39 de 21 de junho de 2024 e atualiza a referência de custos da Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência - CPMVV, nos termos dos Anexos I e II desta portaria.
Aprova as indicações dos representantes da Sociedade Civil na Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU para o Biênio 2024-2026.
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