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  4. SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 13 DE 15 DE AGOSTO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 13 de 15 de Agosto de 2013)

  1. Súmula revogada por decisão do prefeito publicada no DOC 09/06/2018, página 5.