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RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO Nº 3 de 22 de Julho de 1993

APLICA NO TCM A FORMA DE CALCULO ADOTADO P/LEGISLATIVO MUN. P/GRATIFICACAO INSTITUIDA PELO ART.100,INC.I,DA LEI 8989/79,NOS TERMOS DA REGULAMENTACAO EXISTENTE.