| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 16/07/1986 |
| Data de publicação | 17/07/1986 |
| Ementa |
ALTERA O INCISO IV DO ART.39 DO REGIMENTO INTERNO APROVADO PELA R.3/81: COMPETENCIA DO RELATOR E JUIZ SINGULAR; ART.69: INTIMACAO DO PRESTADOR DE CONTAS; ART.80: RECURSO DAS DECISOES DO TRIBUNAL PLENO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/07/1986 , p. 23 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
PRESTAÇÃO DE CONTAS RECURSOS FINANCEIROS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL |
