| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 15/04/1993 |
| Data de publicação | 16/04/1993 |
| Ementa |
OBRIGA OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A COMUNICAR AO TCM NO PRAZO DE 10 DIAS A INSTAURACAO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART.15 LEI FED. 8429/92-ENRIQUECIMENTO ILICITO AGENTES PUBLICOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/04/1993 , p. 44 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO |
