OBRIGA OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A COMUNICAR AO TCM NO PRAZO DE 10 DIAS A INSTAURACAO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART.15 LEI FED. 8429/92-ENRIQUECIMENTO ILICITO AGENTES PUBLICOS.