| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 14/03/2018 |
| Data de publicação | 15/03/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas unidades gestoras e pelos fiscais dos contratos de aquisição de bens e serviços para aplicação de penalidades por infração contratual. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/03/2018 , p. 22 |
| Origem |
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP |
| Palavras-chave |
CONTRATOS PENALIDADE MULTA |
