| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 03/06/2005 |
| Data de publicação | 04/06/2005 |
| Ementa |
OS CANDIDATOS ELEITOS PARA CONSELHEIROS TUTELARES QUE OCUPEM CARGOS EXECUTIVOS, DEVERAO APRESENTAR, 24 HORAS APOS A POSSE, RENUNCIA A SEU MANDATO POR ESCRITO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/06/2005 , p. 70 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SMPP/CMDCA |
| Palavras-chave |
CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |