Resolução nº 030/CONFEMA/2019, de 14 de novembro de 2019.

Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos do FEMA

O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - APROVAR POR UNANIMIDADE, considerando a viabilidade técnica e financeira, a utilização de recursos do FEMA para A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA DO PARQUE IBIRAPUERA (PA SEI nº 6027.2018/0000149-9), NO VALOR DE R$ 820.696,74 (oitocentos e vinte mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) E DO GRUPO OESTE - CEMUCAM (PA SEI nº 6027.2017/0000883-1), NO VALOR DE R$ 679.303,26 (seiscentos e setenta e nove mil trezentos e três reais e vinte e seis centavos), proposto pela SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE/CGPABI, candidato aos recursos do FEMA, durante a 60ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2019.

O Projeto enquadra-se nas leis do SISNAMA (Lei 14.887/2009, art.57, inciso I, alínea b), na Política Municipal do Meio Ambiente e nas Diretrizes Anuais do CADES, Resolução nº 194/CADES/2019, art. 1º, inciso I, subitens 1 e 6 :

“1. – Proteção e defesa da biodiversidade (fauna e flora), áreas verdes e parques urbanos, lineares e naturais;”

“6. - Apoio a Planos e Iniciativas de Expansão, Manejo e Conservação de Áreas Verdes, Unidades de Conservação e Parques Urbanos, Lineares e Naturais;”.

Dotação Orçamentária nº 94.10.18.541.3005.2.703.33903900.08 - Manutenção e Operação de Parques e Unidades de Conservação.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselheiros que aprovam esta Resolução:

ARISTIDES DE MEDEIROS JUNIOR

MARCO ANTONIO LACAVA

ERIKA MARQUES BARROSO

AMÉLIA TAMIKO SEGUCHI

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e Presidente do Conselho Municipal do Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA